ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.08.1991.

Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Airto Ferronato que procedesse à leitura da trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Quinta Sessão Ordinária e da Vigésima Quinta Sessão Solene, que foram aprovadas, com Retificação do Vereador Wilson Santos, solicitando que em seu pronunciamento, em Comunicação de Líder, durante a Centésima Quinta Sessão Ordinária, onde consta "classificando como 'caótica' a atuação do funcionalismo público do Estado", passe a constar "dizendo classificar, caso o atendimento recebido não seja excessão, como caótico o atendimento dos funcionários da CRT à população". À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 03 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 178/91 (Processo n° 2163/91); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício n° 178/91, da Câmara Municipal de Santa Maria, e o Ofício-Circular s/n°, da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. A seguir, o Senhor Presidente informou que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o transcurso dos cinqüenta anos de falecimento do Doutor Florêncio Ygartua, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Vereador Antonio Hohlfeldt, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Vereador Airto Ferronato, Vice-Presidente desta Casa; Coronel Yese Rego Alves Neves, Presidente do GBOEX; Senhoras Maria Pia Ygartua Backkeuser e Maria Aparecida Torelly Ygartua, filhas do falecido Doutor Florêncio Ygartua; Vereador Leão de Medeiros, 1° Secretário da Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou a todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional, e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Antonio Hohlfeldt, em nome das Bancadas do PT, PDT, PMDB e PL, discorreu acerca do trabalho realizado pelo Doutor Florêncio Ygartua, principalmente na área da medicina infantil, falando sobre as homenagens a ele prestadas por jornais e revistas gaúchas, nacionais e mesmo internacionais. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, destacou que a pediatria possui, em Porto Alegre, grandes nomes, declarando que a atuação do Doutor Florêncio Ygartua enobreceu e contribuiu enormemente para o desenvolvimento gaúcho nesta área. E o Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, destacando ter o Doutor Florêncio Ygartua doado sua vida à comunidade, falou sobre seu trabalho junto à população infantil, declarando que a grande presença de público nesta Sessão comprova a estima e admiração que Sua Senhoria soube conquistar. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Maria Aparecida Torelly Ygartua, que agradeceu a homenagem póstuma prestada a seu pai. Em continuidade, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca da solenidade e, agradecendo a presença de todos, suspendeu os trabalhos às quinze horas e seis minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Vicente Dutra e Artur Zanella, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, no período de vinte e seis a trinta do corrente. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilson Santos, solicitando alteração na ordem de votação das matérias constantes da Ordem do Dia, e foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoadas as Emendas n°s 05, 06, 07 e 08 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 97/91, todos de autoria do Vereador Wilson Santos. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 97/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Elói Guimarães, Wilson Santos, Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento do Vereador Wilson Santos, aprovado por dezoito Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. Com relação a este Requerimento, votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Mano José, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, José Valdir, Omar Ferri e Vicente Dutra; votaram Não os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Jaques Machado, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Artur Zanella e Cyro Martini e optou pela Abstenção o Vereador Leão de Medeiros, tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nelson Castan, Wilson Santos, Edi Morelli e Clóvis Brum, acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo n° 97/91; e, ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando a retirada, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, da Emenda n° 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo n° 97/91. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 09/88, por dezesseis Votos SIM contra dois Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra e Adroaldo Correa, votado Não os Vereadores Dilamar Machado e Edi Morelli, e optado pela Abstenção os Vereadores Jaques Machado, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Wilton Araújo, e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 76/91, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Adroaldo Correa e João Dib. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Ervino Besson, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 76/91 por duas Sessões, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e trinta e dois minutos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nos termos regimentais. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): O Grande Expediente do dia de hoje é destinado a homenagear o transcurso dos 50 anos de falecimento do Dr. Florêncio Ygartua, através do Processo n° 2026, de autoria deste Vereador.

Convido para fazer parte da Mesa o Coronel Yese Rego Alves Neves, Presidente do GBOEX; Sr^as Maria Pia Ygartua Backkeuser e Maria Aparecida Torelly Ygartua, filhas do falecido Doutor Florêncio Ygartua.

Iniciaremos esta Sessão com a execução do Hino Nacional.

(É executado Hino.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para este Vereador usar à tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que falará em nome das Bancadas do PT, PDT, PMDB, PTB e PL.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ex^mo Sr. Ver. Airto Ferronato, Vice-Presidente da Casa no exercício da Presidência dos trabalhos; Ex^ma Srª Maria Pia Ygartua Backkeuser, filha do falecido Dr. Ygartua; Ex^ma Sr^ta Maria Aparecida Torelly Ygartua, filha do falecido Dr. Ygartua; prezado companheiro Leão de Medeiros, Secretário da Casa; Ex^mo Sr. Cel. Yese Alves Neves; Presidente do GBOEX; Srs. Vereadores; minhas senhoras e meus senhores.

Foi a Presidência da Casa procurada, tempos atrás, exatamente pela direção do GBOEX no sentido de que se preparavam homenagens à passagem do Cinqüentenário de falecimento do Dr. Florêncio Ygartua. Entendia a Direção do GBOEX de possibilitar a co-participação do Legislativo Municipal nas homenagens então preparadas. Nós imediatamente aceitamos, honrados, esta possibilidade, inclusive da realização de um momento em memória a esse médico cuja passagem, na Cidade de Porto Alegre é de uma contribuição extremamente importante. Quis o acaso, no entanto, que estivesse na Presidência desta Casa, neste momento, este Vereador que é exatamente sobrinho-neto do funcionário público municipal que em 1941 decidia por um Parecer que orientaria o Prefeito Loureiro da Silva, na época, a batizar a então Rua Formosa como Rua Florêncio Ygartua. Eu quero me referir ao Professor Antônio Klinger, meu tio-avô que inclusive tem o seu nome ligado à história do Departamento de Água e Esgotos desta Cidade. Esta era uma das tantas homenagens que o Dr. Florêncio Ygartua, nascido em Montevidéu no dia 11 de Setembro de 1892, recebia na Cidade que adotou e na Cidade onde, durante um período relativamente curto, se considerarmos a sua vida, faleceu em 1941, mas um período curto de extrema produção, de extremo significado para todos nós. A avaliação da importância do Dr. Florêncio Ygartua, que inclusive se naturalizou brasileiro, pode ser medida de várias formas. A própria presença dos nossos convidados na tarde de hoje é sem dúvida nenhuma uma demonstração da importância deste homem que 50 anos depois de sua morte ainda está presente na memória destes que aqui vêm. Tive oportunidade nestes dias, conversando com a dona Maria Aparecida, de verificar que muitos Vereadores desta Casa, por um motivo ou outro, na sua tenra idade, como se diria, foram clientes do Dr. Florêncio Ygartua. Foram aquelas crianças, aqueles meninos que o Dr. Florêncio Ygartua cuidou nessa Cidade. Por isso que melhor do que criarmos um discurso, preferi trazer à memória algumas manifestações da época do falecimento do Dr. Florêncio Ygartua e de homenagens que se sucederam. Por exemplo, o “Correio do Povo” abria o registro da morte do Dr. Florêncio Ygartua com a seguinte colocação: “Há homens cuja sua existência, pela sua utilidade social, pela lisura da sua conduta, pela bondade que caracterizam todas as suas ações e atitudes, tornam-se uma espécie de patrimônio coletivo da vida comum a todas as vidas de seus concidadãos”. No mesmo jornal, nos dias seguintes, se estampariam uma série de “a pedidos”, como era comum no jornalismo da época, de amigos, de conhecidos, de clientes do Dr. Ygartua que queriam expressar o seu agradecimento formal. E eu me permito um parêntese para, atendendo um pedido do Ver. Wilson Santos, incluí-lo, aqui, na minha fala, pela Liderança do PL.

Por exemplo, o Sr. Antônio Nunes, num pequeno texto, chamado “Ygartua amigo”, num certo momento relembrava “quantas e quantas vezes, em horas tardias o teu dever de médico e de amigo te fez abandonar o aconchego do lar para ir socorrer aqueles pequeninos seres, garotinhos, cuja linguagem só tu compreendias”.

E o jornalista Fernando Borba, que muitos de nós conhecemos, abria um pequeno texto intitulado “As mães dos pequeninos clientes”, afirmando: “Um homem que soube, pela inteligência, pela cultura e pela dedicação apostólica, abrir caminho sadio para as crianças, não podia morrer! Afinal, como é que está sendo feito este controle, se há tanta gente inútil, tanta gente interrompendo o trânsito, tanta gente sobrando, por que Florêncio Ygartua morrer?"

Num discurso que integra os arquivos de pediatria do Uruguai, o Dr. Walter P. Garçon, traça, rapidamente, a biografia do homenageado e que eu destaco algumas passagens; Ygartua nasceu em Montevidéu em 11 de setembro de 1892, e aos 18 anos resolvia, sua família, emigrar. Sua família estava radicada em Montevidéu, quando ocorrendo a morte do pai de Florêncio, e após sua irmã maior contrair casamento com conhecida personalidade brasileira, emigraram para o Brasil, fixando sua residência na pitoresca Cidade do estuário do Guaíba, Porto Alegre.

Ygartua estudou, nos primeiros anos, no Ginásio Nossa Senhora da Conceição, em São Leopoldo, inscreve-se nos cursos de Farmácia e na Faculdade de Medicina de Porto Alegre. Recebe seu diploma em 1911, passando a dirigir, depois, um conhecido laboratório. Ingressa, mais tarde, na Faculdade de Medicina para seguir a carreira médica. Foi interno na clínica médica do Profº Otávio de Souza, Profº Annes Dias e clínica pediátrica Dr. Raul Moreira; doutora-se em 1923 e sua tese inaugural versava sobre estudo dos Fermentos Lácticos e Seu Emprego nas Perturbações Digestivas ou Fermentação do Lactante. Portanto, definia, desde logo, a dedicação do médico à área pediátrica. Ygartua ingressa na Clínica Infantil Dr. Morquiel, Hospital de Crianças, e depois presta concurso sobre a enfermidade de Hyden-Medin, e constitui um estudo completo de epidemiologia na área infantil experimental, uma série de estudos que se tornariam clássicos daí para a frente. Foi Presidente da Sociedade de Medicina de Porto Alegre por duas vezes, foi Vice-Presidente da Sociedade de Pediatria de Porto Alegre, redator dos Arquivos Rio-grandenses de Medicina, Membro de Honra da Sociedade de Pediatria de Montevidéu, representando a Faculdade de Medicina de Porto Alegre em inúmeros congressos de Medicina e, sobretudo, em meio a todo esse trabalho, ainda achava tempo para se dedicar ao esporte, defendia o Internacional, o que eu, como gremista, lamento, era um caricaturista emérito, publicando as suas caricaturas na imprensa de Porto Alegre, sob o pseudônimo de Rios, que era, na época, um dos nomes mais conhecidos nos jornais de Porto Alegre. Ygartua, segundo dizem os Arquivos Rio-grandenses de Medicina, foi um desses nomes excepcionais que de vez em quando passam pelo mundo. Como todo gênio, teve passagem meteórica, consumindo-se no próprio fogo. Morreu em pleno apogeu, caiu em plena atividade. Cumpria a sua missão quando foi atingido, aquele cérebro poderoso, o grito de alarme rápido e ele mergulhou na negra escuridão. Ele, que nunca tropeçara na sua vida, sentiu-se trôpego, ele, que tinha a palavra “fácil”, apenas balbuciou, seu último vislumbre foi um gesto de carinho, um olhar de dor e de espanto. Registrava o “Correio do Povo” que Florêncio Ygartua havia sido vítima de um problema cerebral. E registrava, o mesmo “Correio do Povo”, na manchete do dia seguinte ao enterro: (Lê.) “Assumiram proporções de verdadeira consagração pública os funerais do saudoso Profº Ygartua. A Cidade acompanhou consternada o corpo do grande clínico até a sua última morada, o Cemitério São Miguel e Almas”. Os dicionários de literatura do Rio Grande do Sul, que podemos pesquisar, registram, por exemplo, na sua bibliografia o estudo já mencionado da contribuição ao estudo dos elementos lácteos; a Tese sobre a Doença de Hyden-Medin; estudos sobre sífilis hereditário; as principais causas da mortalidade infantil pela infância; as crianças que sofrem; o alcoolismo e a infância; influência dos progressos da dietética na mortalidade infantil; enfermidade de Hanschiller; Tristian ou Retícula Endoliose-Crânio-Hipofisiária, Tese apresentada em Montevidéu, em 1938, e uma série de outros estudos, sempre preocupado com a prevenção da saúde das nossas crianças. Integrante da Santa Casa, onde prestava atividades, inclusive de maneira gratuita, foi a mesma Santa Casa que o homenageou com o batismo de uma Enfermaria, levando o nome de Professor Ygartua. E como disse, através do Decreto nº 264, assinado pelo então Prefeito Loureiro da Silva, de 21 de agosto de 1941, a então, Rua Formosa passava a denominar-se Rua Dr. Florêncio Ygartua. Nesta rememoração rápida, simples que quisemos fazer aqui, Srs. Vereadores, queremos, de um lado, traçar o perfil rápido de um nome que está em placas numa rua desta Cidade que, certamente, muitos de nós, inclusive, desconheçamos, e, certamente, boa parte dos jovens habitantes desta Cidade. Mas queremos, sobretudo, registrar aqui, mais do que a homenagem ao homem, ao médico, à personalidade vibrante de Ygartua a importância que homens como ele, que dedicam a sua vida às crianças, e, sobretudo à pediatria, têm, na sociedade, e, sobretudo, num país de Terceiro Mundo, como é o Brasil, e é este aspecto que queríamos deixar registrado, porque, infelizmente, e muito provável que boa parte dos problemas que ocuparam as atenções e preocupações do Florêncio Ygartua, médico-pediatra desta Cidade de Porto Alegre, continuam sendo as mesmas preocupações, os mesmos desafios e problemas que perduram no dia de hoje.

Portanto, lembrar Florêncio Ygartua não é apenas - e tenho certeza de que suas filhas entendem isso muito bem - homenagear a figura importante 50 anos após sua passagem, até porque ela continua viva entre nós, mas, sobretudo, também é lembrarmos da necessidade de termos outros Florêncios Ygartuas entre nós para que possamos melhorar a sorte das nossas crianças. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que falará em nome da Bancada do PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Muncipal de Porto Alegre, Ver. Antonio Hohlfeldt; Ex^ma Srª Maria Pia Ygartua Backkeuser, Ex^ma Sr^ta Maria Aparecida Torelly Ygartua, filhas do Dr. Florêncio Ygartua; Srs. Vereadores, convidados e demais presentes. A Câmara Municipal de Porto Alegre, dentre as suas atribuições, cuja principal é a de elaborar leis para o Município, tem também uma outra, exatamente a que estamos praticando hoje: reverenciar a nossa memória e a dos co-cidadãos que fizeram esta Cidade, que a tornaram o que é hoje. Dentre esses co-cidadãos ilustres, que a Câmara homenageia, destaca-se a figura do médico pediatra Florêncio Ygartua, cuja biografia foi esboçada pelo orador que me antecedeu, em rápidas palavras, a qual precisamos ressaltar no seu aspecto humano, que é a prática de um ramo da medicina que nos diz muito de perto.

A Pediatria em Porto Alegre tem grandes nomes que se destacam no cenário médico e nacional. E, até por um acidente geográfico estamos colocados numa terra em que as doenças da infância são muito comuns, não pela carência de alimento, mas pela situação geográfica em que nos encontramos, nosso clima é muito instável, úmido e as infecções das vias aéreas são uma constante na nossa infância. Florêncio Ygartua foi um médico pediatra, preocupou-se, justamente, com esta faixa da vida humana, que é a que vai progredir, levar adiante o processo civilizatório; e neste terreno não está só, já foram referidos nomes como de Raul Moreira, por exemplo, contemporâneo do Dr. Florêncio, na seqüência outro nome ilustre da pediatria rio-grandense, Dr. Décio Martins Costa, que é uma figura não só do mundo médico, mas também político; as figuras de Osmar e Enio Pila, Dr. Raul Saidall, e hoje, nesta esteira, Porto Alegre está em vias de transformar-se na Cidade pioneira, neste País, no exame pré-natal das patologias cardíacas. Se digo essas coisas é porque tenho uma ligação indireta com o processo pediátrico, meu filho mais velho é médico pediatra, então tenho uma dupla satisfação ao estar, nesta tribuna, em nome do PCB e do PFL a evocar esta figura de Florêncio Ygartua que, foi um médico pediatra de nossa Cidade, que enobreceu a vida porto-alegrense, engrandeceu a vida porto-alegrense, que contribuiu para o desenvolvimento da ciência médica, que foi o espelho desse labor entre a nossa Cidade, entre os nossos co-cidadãos. Após 50 anos de sua morte a sua figura ainda vive, com muita presença na Cidade. Até através do nome de uma rua importante em Porto Alegre, e é pena que hoje a sociedade porto-alegrense tão heterogênea, tão complicada, não se dê conta às vezes da importância dessas pessoas que sedimentaram este processo, de civilização porto-alegrense, se é que podemos chamar assim. Devemos encarecer a quem possa que as vidas dessas figuras sejam melhor estudadas e que essa memória seja preservada de forma mais intensa, a fim de que nós não percamos a nossa identidade, porque um povo sem memória, sem história, é um povo anômalo, perambula pelo mundo, sem saber de onde veio e muito menos para onde vai, e isto é muito perigoso. É possível que alguma instituição se debruce sobre o aspecto da nossa história e que promova a pesquisa e a publicação, sobretudo, de obras que visem a reverenciar esta memória, a mantê-la viva como nós hoje modestamente estamos tentando fazer com a memória de Florêncio Ygartua, eu tenho certeza que suas filhas, mais ainda a Srª Lauri Ygartua Becker, não está aqui presente, reside em São Paulo, devem se sentir muito honradas com a memória de seu pai, e esperamos delas que contribuam para que esta memória seja cada vez mais avivada, não para a satisfação da família, mas para a satisfação daqueles que vêm vindo depois e que pouco conhecem daquele nome que hoje figura numa rua, e que muitos perguntam, quem terá sido. Nós precisamos saber, quem foi exatamente Florêncio Ygartua, não nós, mas os que virão depois de nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, para falar em nome do PDS, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara, Ver Antonio Hohlfeldt; caro amigo Cel. Yese Rego Alves Neves; Ex^ma Srª Maria Pia Ygartua Backkeuser e Ex^ma Sr^ta Maria Aparecida Torelly Ygartua, filhas do nosso homenageado; amigos de Florêncio Ygartua e de seus familiares.

Ao chegar a Porto Alegre - esse Vereador - o Dr. Florêncio Ygartua já era falecido. Não o conheci pessoalmente, mas, através de primos médicos, de filhos médicos, aprendi a conhecer alguma coisa sobre Florêncio Ygartua. Mas mesmo que nada tivesse ouvido dos meus parentes e filhos, no dia em que ouvi o Coronel Yese Neves, que também não foi contemporâneo de Florêncio Ygartua, falar sobre ele, num programa da Rádio Guaíba, entendi que nós deveríamos saber mais, porque, realmente, o Dr. Florêncio Ygartua era uma figura impressionante. O Dr. Florêncio Ygartua não era um homem público, ele foi, isso sim, um homem do público, a quem ele doou-se. E é por isso que não vou falar das suas qualidades como médico e professor, porque os que aqui estão, mostrando que ele era um homem do público, vieram porque os valores dele permanecem, porque cada um dos Senhores conhece a história de Florêncio Ygartua. Então, não teria sentido um Vereador vir à tribuna e dizer aos Senhores, que vieram homenagear Florêncio Ygartua, aquilo que ele fez. Os Senhores sabem melhor do que nós. Mas, na verdade, a vida pública tem estranhos caminhos e, de repente, vemos homenagens não 50 anos depois, mas um mês depois, 50 dias depois, e não encontramos uma plêiade de amigos como a que hoje temos a satisfação de encontrar aqui. Lendo no livro Autores Árabes, El Queliubi faz a seguinte citação: “Um médico vai ver um doente e lhe diz: - estamos aqui três presentes, eu, você e a doença. Se você quiser ajudar-me a aceitar as indicações, seremos dois contra a doença, que ficará sozinha e poderá ser vencida por nós!” Mas, o Dr. Florêncio Ygartua, na maior parte das vezes, teve ele que ser dois, porque atendendo a crianças, elas não sabiam fazer com ele um pacto, mas ele sabia que elas tinham que ser recuperadas como recuperou irmãos do Ver. Leão de Medeiros. Então, ele tinha que se multiplicar, tinha que ser médico, paciente, e até o tradutor da mãe que, geralmente, acompanha o filho doente. Foi um trabalho que ele sempre soube fazer extraordinariamente e, por isso, continua recebendo o respeito das gerações. E, como muito bem foi colocado aqui, tínhamos que divulgar mais o seu trabalho, mais o seu desprendimento, mais a sua preocupação com a Cidade onde ele não nasceu, mas onde viveram e nasceram os seus filhos e onde ele deu seu último suspiro! Portanto, a nossa homenagem, a homenagem da Câmara Municipal à Família Ygartua, dizendo - e não é necessário que se diga porque sabem perfeitamente - da grande responsabilidade que tem de continuar um nome que teve tanta dignidade e que tanto honra a medicina do Rio Grande do Sul e do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós concedemos a palavra a Sr^tª Maria Aparecida Torelly Ygartua, que em nome da família se pronunciará.

A SRTA. MARIA APARECIDA TORELLY YGARTUA: (Lê.) “Todos nós temos na vida, momentos nos quais, é muito difícil fazer nosso agradecimento. Este é um desses momentos, Senhoras e Senhores, que nos cabe fazê-lo. Agradecer homenagens prestadas aos vivos, com os quais contamos em diversas circunstâncias, atendendo aos nossos apelos, é algo bem distinto, do que agradecer a uma homenagem, dispensada à quem está entre nós, somente na memória. Por esse motivo, esta é muito mais profunda e, de maior valor sentimental.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na gestão do brilhante Prefeito Dr. José Loureiro da Silva e, presentemente a Câmara Municipal, na pessoa do eminente Presidente Vereador Antonio Hohlfeldt e, demais Srs. Vereadores, têm estado sempre presente nos destacados acontecimentos após a vida de Florêncio Ygartua.

Em 7 de agosto de 1941, dezessete dias após o seu desaparecimento, a Prefeitura Municipal concedeu a licença para a mudança do nome da rua Formosa, para rua Dr. Florêncio Ygartua.

Em 13 de dezembro do mesmo ano, no ato de inauguração da Enfermaria 34 da Santa Casa de Misericórdia, para a qual foi dado o nome de “Enfermaria Profº Florêncio Ygartua”, lá estava presente a representação da Prefeitura Municipal levando o seu apoio.

Em 21 de julho de 1942, associando-se a Direção do Correio do Povo e Folha da Tarde, na muito digna pessoa do Dr. Breno Caldas, em nome do Prefeito Loureiro da Silva, foi entregue à Cidade de Porto Alegre, na Praça Julio de Castilhos, a herma com o busto de Florêncio Ygartua, doado pela população desta Cidade.

No dia 21 de julho passado, data em que foi recordado os 50 anos de seu falecimento, lá estavam ao pé do monumento, duas belíssimas coroas de rosas vermelhas, com carinhosas mensagens de afeto e saudade, uma do GBOEX e, a outra da Câmara Municipal.

E, na data de hoje, 21 de agosto de 1991, esta Solene Sessão é de grande significado para nós, filhas e demais familiares de Florêncio Ygartua.

Agradecemos do fundo de nossos corações, as honrosas presenças dos muito dignos, Presidente desta Casa, Vereador Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann e, demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre e, as elogiosas palavras pelos mesmos proferidas, honrando a memória do nosso querido pai.

Agradecemos igualmente, as presenças amigas e honrosas das Senhoras e Senhores, que aqui se encontram.

A todos, o nosso mais sincero muito obrigada .”

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos o período deste Grande Expediente, agradecendo também a presença de todas as senhoras e senhores, queremos uma vez mais dizer da importância desta Casa em relembrar aquelas figuras que foram importantes na vida da Cidade de Porto Alegre.

Agradecemos, sobretudo, com humildade a oportunidade de podermos atuar nesse sentido através deste Grande Expediente.

Suspendemos os trabalhos por cinco minutos para as despedidas e, posteriormente, passaremos à Ordem do Dia.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h06min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h16min): Damos por reabertos os trabalhos.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão dos trabalhos, em primeiro lugar, seja discutida a Pauta; em segundo lugar, a Ordem do Dia e, em terceiro lugar, as Comunicações.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu discordo do Vereador, peço que seja mantida a Ordem do Dia, em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a retomada dos trabalhos, sem nenhum problema. Nós queremos colocar em votação o Requerimento do Ver. Vicente Dutra, que foi apregoado na Sessão anterior, que requer Licença para Tratar de Interesse Particular no período de 26 a 30 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Pedido de Licença para Tratar de Interesse Particular, do Ver. Artur Zanella, no período de 26 a 30 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só faço uma consulta à Mesa, foi pedida a inversão dos trabalhos, para começar pela Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE: Foi pedida Vereador, nós vamos colocar em votação o Requerimento.

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Então, eu quero fazer um Requerimento. Como o Projeto de Lei de minha autoria está sob o art. 81, e foi adiado, eu pediria para dar preferência ao debate, em primeiro lugar, desse Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE: Então, nós temos dois Requerimentos. Vamos colocar em votação, primeiramente, o Requerimento do Ver. Airto Ferronato para a alteração da ordem dos trabalhos de hoje, passando-se à Pauta, Ordem do Dia e demais momentos. O Ver. Ferronato fez esse Requerimento, o Ver. Nereu D'Ávila tem posição contrária, como todo e qualquer Requerimento pode ter encaminhamentos. Não havendo encaminhamentos, com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Eu só quero reformular a minha Ordem do Dia, eu acho que o Requerimento do Ver. Wilson é mais específico do que o meu e o retiro em favor dele. Em vez da Pauta, que seja discutida a Ordem do Dia e, em primeiro lugar, o Projeto dele.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, uma coisa não tem nada a ver com a outra, nós podemos manter a Pauta e, depois, dentro da Ordem do Dia, votar primeiro o Requerimento do Ver. Wilson Santos. São dois momentos diferentes, são duas discussões, duas votações diversas. Primeiro votamos o Requerimento do Ver. Ferronato, depois, se mantida a ordem, nós, então, votamos o Requerimento do Ver. Wilson Santos. Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO. Mantida a ordem, iniciando-se pela Ordem do Dia.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Wilson Santos para que, dentro da Ordem do Dia, passemos ao Processo n° 1346/91 que se encontra nas folhas 4 dos avulsos para o primeiro Projeto a ser discutido e votado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estejam de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Airto Ferronato e João Dib.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum”.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Há 25 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 1346/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 097/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos auferidos com o item "depreciação da frota" constante do cálculo da tarifa de ônibus. Com Emendas n^os 01 a 04 e com Substitutivo nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Já discutiram a matéria os Vereadores José Alvarenga e Ver. João Dib. Abertas as inscrições para discussão. Inscreve-se o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a iniciativa do Ver. Wilson Santos que pretende através do Projeto de Lei que dispõe sobre arrecadação, movimentação e aplicação de recursos auferidos com o item depreciação da frota, constante do cálculo da tarifa de ônibus, nos parece objetiva no ponto de vista de tentar regular aquele item da planilha que deveria financiar a reconstituição das frotas do transporte coletivo em Porto Alegre, que não o foram por largo período, em função de diversos motivos, vários vinculados à Administração, muitos outros vinculados à direção das empresas e o que as empresas fazem com o capital que acumulam com o transporte coletivo de Porto Alegre, um negócio rentável. Se não fosse rentável, não haveria empresário que o explorasse. No entanto, há um limite na intenção do Ver. Wilson Santos, que o Ver. José Alvarenga, através de um Substitutivo, busca superar, que é o limite da fiscalização deste dinheiro e do destino deste dinheiro, para que serve, realmente, este dinheiro, ao longo do tempo em que está recolhido de forma capital. Pela planilha deve destinar-se à reposição da frota. Por muito tempo ali não se localizou, e levou a frota de Porto Alegre a uma precariedade, em algumas empresas em várias linhas, como as verificadas ainda hoje, notadamente a própria Sopal. O que podemos retirar da contribuição que apoiamos do Ver. José Alvarenga? É que se há um destino efetivo na Lei para a verba nela definida, esse destino tem que ser verificado pela autoridade permissionária, ou, na ausência disso, por instrumentos que permitam avaliação periódica. Então, a prestação de contas desta aplicação de verba deve ser regulada. No mínimo, mensalmente, se teria acesso ao que é feito por essa verba. Se comprou, ou não comprou novos veículos, a título de reposição, como deveria, pois, se está na programação, se é projeto do empresário, que desse conta, e esta é a contribuição maior que nos parece devesse ser acompanhada, para investimento no serviço público permissionado, ou concessionado, ser acompanhada passo-a-passo, momento a momento de sua movimentação, pelo poder concedente permitente. Este é o valor do Substitutivo. O dinheiro seria aplicado sempre com acompanhamento da autoridade permissionária, concessionária. Diz o artigo 1º do Substitutivo do Ver. José Alvarenga, “o valor da receita das empresas operadoras do sistema de transporte coletivo por ônibus, relativo ao custo de depreciação, de que trata o artigo 4º, parágrafo 1º da Lei nº 5.891, de 1987, será separado do total da arrecadação e depositado em conta bancária vinculada, aberta em nome dos concessionários e permissionários, em estabelecimento oficial de crédito, e movimentável com a autorização expressa do poder concedente para fins da renovação da frota”. No parágrafo primeiro, o valor a que se refere o “caput” será obtido multiplicando-se o custo da depreciação do veículo considerado na planilha em vigor, pelo número de passageiros transportados, consideradas as fichas ou bilhetes de vales-transportes e passagens escolares deduzidas e isentos. Tem o IPK, tem o índice verificado e destinado à própria depreciação. Nesse sentido, poderíamos trabalhar numa regulamentação objetiva para os valores a título de depreciação funcionarem, efetivamente, na renovação da frota. Esta não é uma lei nova, esta perspectiva do Substitutivo pretende recuperar o que Porto Alegre já fez, quando antes de 1964, essa lei vigorou em Porto Alegre para o sistema do transporte coletivo. Vários motivos poderiam ser anotados como as razões que levaram a esta lei deixar de existir. A oportunidade para que volte a existir, do ponto de vista do controle eficaz, que não ocorreu, desde que a lei deixou de existir, se não a frota não estaria ao nível em que está. A oportunidade é impar para esta Câmara de Vereadores, esta Câmara de Vereadores tem responsabilidade com o conjunto da população que utiliza o transporte coletivo, pode ter a sensibilidade de fazer o recurso destinado à renovação da frota, à título de depreciação, oportunidade rara, diria, aplicado objetivamente naquilo para o qual foi produzido o item na planilha. É isso apenas que nos propõe o Substitutivo em um trabalho do Gabinete do Ver. José Alvarenga, em debate, em um Seminário de Transportes, com a comunidade. Isso nos levaria a ter como importante decisão da Câmara, neste item, negar, neste momento, a possibilidade de decidir a regulamentação de fato desses valores, o que nos parece ceder espaço à possibilidade de deixar o tema sem regulamentação efetiva.

Acreditamos que o interesse dos Vereadores já foi sensibilizado; os projetos estavam em Pauta, para votação, na semana passada. O movimento social e a comunidade, que discutiram e fizeram um debate sobre o Projeto, que fizeram debate sobre o tema, que têm posições e as apresentaram aos diversos Vereadores desta Casa, assim como os permissionários e concessionários também devem ter se manifestado, com certeza, porque têm seus interesses - e talvez até os interesses sejam concorrentes, na medida em que o dinheiro vai para a renovação das frotas, de linhas que precisam de renovação, de transportes que precisam circular com qualidade e esta é a que mais interessa a todos os que se envolvem, tanto os transportados como aqueles que transportam. Portanto, a Câmara de Vereadores deve contemplar o melhor dos interesses dos envolvidos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala em preocupação de renovação de frota. Os empresários, por certo, não possuem a possibilidade que tem a CARRIS de estar brigando para que 900 milhões de cruzeiros lhe sejam alcançados pelo BNDES para renovar a frota.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Os empresários tiveram outros investimentos em pavimentação de ruas, consórcios, acessos à renovação e compra inteira de frotas, em outras oportunidades, por bancos internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que financiaram outros projetos. Havia fundos, o Fundo do PRODESCOL que encaminhou algumas possibilidades, ao longo de período, de décadas eu diria, para que os empresários aplicassem em melhor desenvolvimento às suas empresas, alguns até o fizeram, outros malbarataram os recursos. Muito obrigado, era o que tinha a dizer.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pessoalmente, já disse ao Ver. Wilson Santos, e tenho me manifestado, nesta tribuna, inclusive em relação ao Projeto Mano José, que cria tarifa operária, e o outro que cria a gratuidade, pois acho que está na hora de esta Câmara Municipal de Vereadores fazer um código municipal de transporte urbano, e os Vereadores que compõem a CUTHAB sabem que desde o início do ano estamos tratando disso, e as assessorias dos Vereadores Clóvis, Ver. Wilton, Ver. Castan, Zanella estão programando um seminário para o mês de outubro, mais o Ver. Adroaldo Corrêa, e procurar fazer por Lei Complementar um código de transporte público, porque estamos fazendo leis que vão pipocando uma em cima da outra; Ver. Elói, por exemplo, tem um Projeto de Lei que altera a lei aprovada pelo Ver. Luiz Machado há uma semana atrás: temos aqui 3, 4, 5, 6 leis. A Lei do Ver. Wilson Santos com substitutivo do Ver. Alvarenga, ela é profunda, ela altera profundamente o sistema.

Estive olhando as datas, porque imaginei que este Projeto estivesse dormindo em alguma gaveta. Então, o Ver. Wilson Santos teria pedido o art. 81. Mas isso não ocorreu.

O Projeto, no dia 14 de maio, foi para a Auditoria, que deu seu parecer em 10 de junho. A ATP - Assessoria Técnica Parlamentar - deu o seu parecer em 20 de junho. O Ver. Wilson Santos recebeu o processo no dia 25 de junho e, no dia 26, um dia após, pediu o art. 81.

Logo veio o recesso e o processo não passou por nenhuma Comissão. Então, Ver. Wilson Santos, eu, de plano, vou votar contra, porque acho que isso é muito profundo para se votar pelo art. 81, ainda mais um Projeto que não passou por nenhuma Comissão Técnica da Casa. Eu já disse, na semana passada, para o Ver. Mano José, isso. A criação da passagem operária também não passou pelas Comissões. E isso é uma alteração muito profunda. Precisa ser feito um debate mais profundo da questão.

O Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. José Alvarenga, tem data de 7 de agosto. O Ver. Wilson Santos faz quatro emendas, também, no dia 7 de agosto.

Esteve na CUTHAB o representante da Secretaria Municipal de Transportes, a quem consultamos sobre este processo e o outro. Até agora não chegou o parecer da SMT. Deve ser muito difícil para eles, porque estão analisando este processo, que coloca a obrigatoriedade, não somente da existência, mas do uso do cinto de segurança nos lotações e que não vai causar nenhum tumulto maior até o momento em que aparecer numa legislação federal que os ônibus urbanos têm que ter, também, Ver. Gregol que me escuta, cinto de segurança.

O Projeto do Ver. Mano José manda utilizar o cinto de segurança. Então, são mudanças muito profundas, são mudanças que não estão, na minha opinião suficientemente maduras, porque eu quero saber como é que a CARRIS por exemplo, vai comprar esses ônibus com seus recursos bloqueados numa conta, etc. E também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho ainda uma percepção jurídica se a esta Casa cabe definir valores de empresas privadas, e todas elas são empresas privadas a não ser a CARRIS que é uma empresa pública, com a existência de pessoas que são acionistas da CARRIS. É a mesma coisa dos ônibus, do plus que se diziam que eram públicos e não são, porque a compra foi feita pelos empresários. Eu não sou advogado, eu, como Vereador, tenho condições de bloquear recursos de uma empresa privada e esses recursos só podem ser liberados com autorização do Conselho Municipal do Transporte Urbano, eu tenho a certeza absoluta, não tenho a menor condição técnica de acompanhar uma coisa dessa porque não foi feito para isto, Conselho mal e mal revisa os cálculos e tarifas que devem ter sido encaminhados para o mesmo dez minutos antes da aprovação do aumento, se não for isto. Eu estou imaginando uma compra de um chassis, de uma peça que vai depender ainda do Conselho Municipal do Transporte Urbano da Prefeitura de Porto Alegre que não consegue, Ver. Nereu D'Ávila, responder a Pedido de Informação na data, não consegue localizar, Ver. Nereu, uma rede de esgoto, eu estou há um ano tentando que a Prefeitura encontre uma rede de esgoto e não encontra, e dei o endereço certinho, não conseguiram encontrar até agora. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por princípio e também pela dúvida que eu tenho já comuniquei ao Ver. Wilson Santos, que hoje, pelo Art. 81, eu vou votar contra, e se esse Projeto for aprovado ou rejeitado, ele integre futuramente este Código de Transportes Públicos que a CUTHAB a partir do mês de outubro vai começar a discutir com o anteprojeto que nós pretendemos entregar até esta data. Não é possível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um erro do qual me penitencio, porque passou por mim, votei e não me dei conta que a planilha de custos dos ônibus seja estabelecida através de lei ordinária. Temos dezessete Vereadores aqui, e com cinco votos a favor e doze abstenções, por exemplo, muda-se a planilha nesta Casa, porque não é através de lei complementar.

Então, já disse e repito ao Ver. Wilson Santos: vou votar contra e espero que possamos, a partir de um trabalho mais técnico, fazer um código de transporte urbano, ou público, como queiram, trazendo por lei complementar todas as questões e que, depois, as leis só possam ser alteradas através de leis complementares, isto é, pelo voto favorável de, no mínimo, 17 Vereadores.

Essa questão é muito séria. Estamos tratando esses projetos de afogadilho, e eles envolvem o cerne, o coração de Porto Alegre e um debacle, como já houve e vai haver, no transporte coletivo da Cidade será o caos para a Cidade.

Com todo o respeito ao autor do Projeto e ao autor do Substitutivo voto, de plano, contra tudo e espero que o Projeto, passando ou não, seja modificado por lei complementar e que, depois, tenhamos um código de transportes que contemple tudo, os táxis, os lotações, os ônibus, o transporte escolar, etc., porque, de repente, aqui nesta Casa comparecem, por exemplo, 300 motoristas de táxi e nós acabamos modificando a lei. Isso já aconteceu. E agora temos o problema das carroças.

Então, Sr. Presidente, essa é a minha posição, como Vereador e Presidente da CUTHAB. Não tirei o pensamento da CUTHAB.

Falo como Presidente, mas individualmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. E1ói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta questão ligada ao transporte coletivo de Porto Alegre, em especial à tarifa, ao sistema, ofereceu, ao longo do período da Administração do PT, um amplo campo de análise. Eu gostaria de lembrar que antes de a Administração Popular assumir o Governo, se dizia que o transporte coletivo em Porto Alegre era o pior do mundo e que a tarifa era a mais cara do País e que tão logo no Governo, encamparia o transporte coletivo porque na opinião da maioria, o transporte deveria ser estatizado. O que ocorreu quando se fez a intervenção no transporte coletivo em Porto Alegre? Eu já cansei de tocar neste assunto. Se fez uma tarifa demagógica, reconhecida, hoje, por setores conseqüentes da Administração e se levou o sistema a uma situação de quase implosão. São dados colhidos da própria Administração. Eu chamaria a atenção para a Sopal. A Administração Popular quer entregar a Sopal. E por quê? Porque não recolhem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E eu nem vou continuar analisando a situação da Sopal para não criar um problema na Cidade e certos setores da Administração, que têm a responsabilidade agora, sabem perfeitamente. É uma situação extremamente delicada a da Sopal, com problemas seriíssimos, que já existiam e que vêm se agravando. Então, vejam bem, com algumas modificações e passando a adotar uma política mais realista em termos de tarifa do transporte coletivo, a Administração do Prefeito Olívio Dutra conseguiu dar um rumo ao transporte em Porto Alegre. Se nos indagarem da situação do transporte em Porto Alegre, nós vamos dizer que está numa situação bastante razoável, eu até diria que é uma situação relativamente boa. Porque houve uma série de medidas diante da situação grave do transporte que resolveu algumas questões. Razoavelmente, o transporte está atendendo bem, esta é a verdade. Passaram-se a praticar determinadas tarifas, antipáticas, é verdade, caras para o bolso da população, mas isso já acontecia na Administração passada, acontece na Administração atual e acontecerá nas administrações futuras, porque o Município não resolve os problemas da economia. O que faz a Administração, em matéria de transporte coletivo, senão repassar custos? Não tem outra saída a Administração. Aumentou o pneu, aumentou isso e aquilo, como é que ela não vai repassar? Se não repassar, estoura o sistema. Então, é uma área extremamente delicada.

Não é pelo fato de termos passado pela Secretaria que estamos aqui a fazer essas colocações, mas pelo fato de termos examinado, durante muito tempo, questões ligadas ao transporte coletivo. Pois bem, agora vem esse Projeto e o Substitutivo. No cálculo tarifário, por exemplo, a frota é depreciada como um todo, desconsiderando que cada empresa tem um valor diferente de depreciação, em função da característica de sua frota quanto à quantidade, tipo de veículo e idade média. Existem empresas cuja idade média se situa próxima aos 5 anos, enquanto outras têm frota com idade média superior a 10 anos. Assim, o Projeto e o Substitutivo estarão promovendo transferências de recursos entre as empresas do sistema, beneficiando umas e prejudicando outras. Estará, também, promovendo transferências de recursos entre o setor público e o privado, uma vez que as empresas CARRIS e Sopal fazem parte desse sistema. Quando administrávamos a Cidade de Porto Alegre, tiramos do consórcio do COPA a CARRIS. Entendemos na oportunidade - e o Ver. Castan bate no peito com muito acerto, porque tirou do consórcio do COPA a CARRIS - que foi um grande negócio para o setor público porque, em função disso, se pôde comprar muitos ônibus, porque em virtude de a CARRIS ter um IPK maior, a CARRIS, na Administração Collares, não subvencionava o transporte privado, o que agora está fazendo, porque a Administração Popular entendeu de que a CARRIS deveria voltar ao consórcio. Achamos que esse foi um grande equívoco e, nesse sentido, já havíamos manifestado a setores do PT esse nosso entendimento. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, além dos aspectos de ordem técnico-contábil, que gerarão, indiscutivelmente, injustiças, porque o repasse é feito às empresas, o sistema de consórcio é uma arrecadação global e feito individualizado às empresas e com isso teríamos um problema contábil insolúvel. Então, nem o Projeto e nem o Substitutivo se nos afigura atender, e não sei porque se está a propor essa medida, porque quando sabemos que abstraído o plus tarifário, que nós denunciamos, e fiz um “A Pedido” nos jornais, posteriormente houve uma série de alterações e tal e o pedido terminou através do Ver. Wilson Santos indo para a justiça, tudo bem, está certo.

Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tanto o Projeto quanto o Substitutivo tumultuariam, criariam situações de difícil resolução porque se trata de fazer arrecadação pelo global e como vai se distribuir a cada empresa, como vai se estabelecer esse percentual para cada empresa considerando a natureza de renovação de cada empresa. Então, vejo grandes dificuldades por isso votaremos contra.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos as Emendas n^os 05, 06, 07 e 08.

Com a palavra o Ver. Omar Ferri. Desiste. Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu cheguei ao limite de minha capacidade intelectual de discernimento para entender por que um parlamentar dá sinal de não querer honestidade, transparência, porque o que se quer é evitar o que aconteceu por falta de maior clareza, por falta de transparência.

À sociedade, a ela lhe foi apresentada uma segunda conta de um dinheiro que durante 10 anos foi cobrado do usuário do transporte coletivo, toda santa vez que o usuário entrou no ônibus, que passou na roleta, ele deixou para as empresas um percentual X para a renovação dessa frota. Em determinado momento esta frota esteve defasada na sua renovação, e por falta dessa clareza contábil existe a Ciência Jurídica, existe a Ciência Contábil. A Ciência Contábil ensina como fazer, então, bastaria a Ciência Contábil, e nós teríamos isso que dava para renovar. Eu não sei que coisa aconteceu em Porto Alegre na SMT, que de uma hora para a outra a Ciência Contábil fugiu de lá e não se conseguiu dizer contabilmente aonde foi o dinheiro da depreciação. E se apresentou uma conta para o usuário pagar e o usuário pagou sob a denominação estrangeirista de plus tarifário, uma segunda conta que o trabalhador, que o proletário não deve, não devia. Agora, o que se quer, para jamais acontecer isso em Porto Alegre, é que o Prefeito quando fixar a tarifa ele diga se é 10%, se é 8% de depreciação para renovar a frota. E que as empresas sejam obrigadas a apresentar no seu balanço o dinheiro, aquele dinheiro tem que estar ali para a renovação da frota, é isso que se quer, é isso que querem os usuários. É isso que quer o Ver. José Alvarenga, é isso que eu quero. Existem alguns probleminhas técnicos, Legislativos, existe, eu tenho uma restrição no art. 1º e já disse para o Ver. José Alvarenga, no momento em que se cria a conta vinculada se cria um fundo público, e é aí que eu tenho divergência. Conversando com o Ver. José Alvarenga, como pessoas esclarecidas, assinamos juntos, inclusive Emendas ao meu Projeto para superar algumas deficiências, para garantir se o dele não for aprovado seja aprovado o meu. É essa a intenção desse Vereador, é isso que ele quer. Eu vibrei quando vi aqui o Guarnieri da UAMPA dizer que de uma vez por todas tem que ter transparência, tem que ter honestidade numa atividade vital para Porto Alegre. O transporte coletivo não é o cunho social da exploração de qualquer outro segmento social, é o dinheiro do pobre trabalhador, a massa preponderante que usa o transporte coletivo, é o trabalhador de baixa renda. Que justiça social se vai fazer quando se socializa o dinheiro do pobre para capitalizar ilegalmente o rico; aonde nós vamos chegar? Vamos esquecer socialismo, liberalismo, marxismo, social-democracia; tem que existir é decência e justiça social, é isso que tem que estar acima de tudo, e é isso que se quer.

(Apartes paralelos.)

O SR. WILSON SANTOS: Eu não concordo com V. Exª, mas digo que isso aí está acima de tudo, neste momento; nós divergimos, mas afinamos num ponto: V. Exª é honesto e eu sou honesto, nisso nós afinamos; V. Exª tem as mãos limpas e eu tenho as minhas mãos limpas, nisso nós afinamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Srs. Vereadores, Sr. Presidente dos Trabalhos, logo que retornei à esta Casa, em fins de 1989, trazia a certeza de que as auditorias, que nós havíamos deflagrado a frente da Secretária Municipal dos Transportes, demonstrariam, como posteriormente demonstraram, de fato, que boa parte das empresas de ônibus desta Cidade desviavam recursos para outras aplicações que não aquelas especificamente da sua atividade - transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. As auditorias mostraram isso, subfaturamento na venda de ônibus usados para gente do rol, dos amigos dos permissionários, utilização de ônibus em horários de frota para transporte privado, chamado fretamento, sem registro nos livros contábeis e, no mínimo, aquele episódio famoso que só os interesses ideológicos neutralizaram e tentaram diminuir da papelada encontrada no fundo do poço no pátio da empresa Trevo que evidenciavam o roubo por parte dos permissionários porque os números que apresentava a SMT não condiziam com os números do caixa 2 que estava registrado e jogado nos pacotes de plásticos, no fundo do pátio, no fundo do poço.

Já depois da minha saída, e retorno à esta Casa, o Executivo tentou na Justiça que se discutisse a questão da frota pública e que se discutisse o problema de que esses permissionários deveriam retornar o dinheiro, que a omissão de fiscalização havia deixado que fugisse.

Nos documentos de retorno de empresas aos seus permissionários, no caso da São João, da Nortran, da própria Sudeste, ficaram explícitas as obrigações dos permissionários de reporem esses valores. E, pelo menos no que me toca, no acompanhamento que fiz da São João e da Nortran, tenho absoluta certeza de que isto foi cumprido.

Depois afastei-me por uma simples questão de ética, de que não costumo ter dor de cotovelo do que deixo de fazer e porque não sou, nem eu e nem ninguém, insubstituível, deixei que o novo Secretário e a Administração tocasse o barco.

Eu conheço a Auditoria da Trevo e lá está comprovada as acusações que nós fazíamos. Não tive a oportunidade de conhecer a Auditoria da Sopal, e me preocupa o fato de que, sobretudo a Sopal, mas a maioria das empresas de ônibus de Porto Alegre nos seus balanços de anos anteriores a 1989, quando a Administração Popular assumiu a responsabilidade da Cidade, fossem balanços negativos, com exceção de uma única empresa: Viação Teresópolis-Cavalhada, que só no ano de 1988 teve um resultado negativo e, assim mesmo, relativamente insignificante do ponto de vista contábil financeiro. Absolutamente solucionável num exercício posterior. Mas há muitos anos as demais empresas tinham problemas de balanço. A Belém Novo, por exemplo, apresentara resultados catastróficos do ponto de vista de balanço de 1987 e 1988. E eu não entendi porque, em setembro, a Administração havia renovado a permissão da Belém Novo com aquele resultado, que nos fazia dizer em abril/maio, que a Belém Novo entraria em concordata e logo depois pediria falência e foi o que aconteceu, embora, eu, pessoalmente, tenha dúvidas sobre a lisura da falência da Belém Novo até hoje.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando de uma visita de Vereadores à Secretaria, na época em que V. Exª era Secretário, eu pedia que a intervenção deveria ser feita na Belém Novo, e V. Exª me dizia que não estava em boas condições para intervenção. Mas claro que não poderia estar em boas condições, porque o dinheiro arrecadado e que deveria ser transferido para a Belém Novo ficava na CARRIS. Portanto, ela só podia falir, porque não se faz milagres, não se multiplica pães e peixes. E o dinheiro da Belém Novo ficou muito tempo na CARRIS, até que V. Exª ou a Lei Orgânica determinou o repasse.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exª tem, em parte, razão. Eu concordo com V. Exª, pois, desde que assumi a SMT lutava para que a CARRIS reingressasse no chamado consórcio operacional de Porto Alegre com uma condicional, que a ATP não queria cumprir, de que se prestasse contas, formal, à SMT do Fundo do COPA. Era gozado, porque o COPA queria o Fundo da CARRIS, mas não queria prestar contas à SMT. Nesse sentido, eu acho que, apesar de tudo, o Prefeito Collares teve razão em retirar a CARRIS do COPA. Se o Prefeito não podia saber o que o COPA fazia com o dinheiro público, por que a CARRIS tinha que entrar no Fundo sem fundo? Mas, sem dúvida, a retirada da CARRIS do COPA foi uma parte, porque a outra continua achando que foi para ficar na mais suave incompetência os responsáveis pela Belém Novo.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho questionado, por que se retirou a CARRIS do COPA. Porque, o que acontece hoje, e a partir da retirada da CARRIS, nós tínhamos a situação real do ponto de vista do sistema privado.

Aí é que eu estranho. Antes de resolvermos essa questão, coloco a condição de uma profunda discussão sobre o transporte coletivo em Porto Alegre. Sabe V. Exª que a CARRIS, dinheiro público, financia o empresário privado? Mas, por que a Administração Popular colocou a CARRIS no COPA? É uma resposta que a Cidade aguarda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A Administração Popular está sendo coerente. A Administração Popular diz que os permissionários apenas administram coisas que são públicas. Então, a CARRIS não está botando nada para a empresa privada. A CARRIS participa de um processo público.

O Sr. Elói Guimarães: Isso é subvencionar particulares.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não subvenciona se valesse o conceito de frota pública. Ocorre que o mesmo Judiciário que resolveu, em certo momento, mandar a Prefeitura pagar à Sopal, aos permissionários da Sopal, é o mesmo Judiciário, embora por cabeça diferente de Juiz, que diz no Processo que o Ver. Wilson Santos teve a coragem de iniciar, de que a frota é pública, porque aquela ação movida pelo Ver. Wilson Santos, sobre o plus tarifário, pela primeira vez, o Judiciário teve coragem de declarar, e está escrito na sentença, a tese que a Administração Popular defendeu a vida inteira, e defende até hoje, a frota é pública, e aí não faz diferença, se a CARRIS está dentro, ou fora, desde que haja os controles. E foi por isso que, ao menos eu, me bati, e, quando senti que não tinha o apoio, e tinha dificuldades, me retirei. E, até hoje, V. Exª vai lembrar, tenho me mantido à margem dessa discussão, por uma questão de respeito e de ética. Mas queria lembrar, Ver. Elói, que o Projeto do Ver. Wilson Santos é extremamente oportuno, e, por isso, tem o meu apoio. É oportuno porque já houve legislação nesta Cidade, que acabou durante o golpe, que acabou durante a ditadura, pelo qual as permissionárias de ônibus depositavam em conta específica em Banco o valor de renovação de frota, e aí por 1964 e 1967, de repente, essa legislação acabou e as empresas ficaram com o dinheiro para administrar como bem entendiam, e deu no que deu, deu na falta da renovação, deu na declaração de que não havia dinheiro para renovar a frota, que faltava frota, e que, realmente, estávamos com um estágio de envelhecimento de frota assustador, 8 e 9 anos é, realmente, em termos de ônibus, um desastre absoluto.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Giovani Gregol se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não sei se havia outros Vereadores inscritos, agradeço ao Ver. Giovani Gregol. Ver. Elói Guimarães, Ver. Dib, Ver. Alvarenga, Ver. Wilson Santos, companheiros Vereadores, estou tocando nesses pontos para colocar, com absoluta tranqüilidade, o Ver. Elói coloca bem, que é uma longa discussão que ainda não resolvemos, porque, às vezes, ficamos muito mais na briga das posições e dos nossos partidos, e na disputa de Prefeitura, e acabamos não tocando a sério no problema transporte coletivo. Quero dizer, com toda a tranqüilidade que não estou pensando nem querendo dizer se a Administração Popular teve razão nisso ou naquilo; é público e notório, discordei da intervenção; executei, porque era o Secretário, procurando executá-la da melhor forma possível, com uma lisura e seriedade que, inclusive, as auditorias bem demonstram. Discordei em não se devolver - após um período, as empresas - isso foi público e notório, esta Casa já comentou muito isso, através da contribuição do Ver. Dilamar Machado, através da correspondência que enviei ao Sr. Prefeito, de que eu entendi que se deveria devolver as empresas, uma vez acatadas as decisões de correções de rumos. É público e notório que eu tive discordância de uma política adotada, em certo momento, da chamada desapropriação de empresas, especialmente no caso da Sopal, porque considerava um desastre assumir uma empresa falida, conforme análise que havíamos feito à época, na SMT. Por isso, retirei-me da Secretaria, pois não queria ser participante de um gesto que eu considerava tresloucado, e considero ainda hoje tresloucado, com todo o respeito que me merece os companheiros da Administração.

Isso posto, acho que o Projeto do Ver. Wilson Santos, com o Substitutivo do Ver. José Alvarenga, é uma contribuição séria e responsável que esta Casa pode dar, se quiser partir do oba-oba do discurso de oposição fácil, que todos nós, em algum momento, já vivemos, para uma situação objetiva, de contribuição e controle.

A proposta do Ver. Wilson Santos ou Ver. José Alvarenga é ilegal? Não é. Ela é inconstitucional? Não é. É contrária à lógica jurídica? Não. Ela tira autonomia das empresas permissionárias? Não. Ela é um pouco mais pesada, no caso do projeto Alvarenga; mais aberta, no caso do projeto Wilson Santos. Ela diz algo que, na prática, é razoavelmente óbvio: “as empresas permissionárias devem pegar mês a mês o percentual embutido na tarifa e calculado para renovação de frota, e depositar numa conta bancária”. Só isso. Depositado nesta conta bancária, a cada trinta dias, com o prazo de até o 10º dia útil do mês seguinte, prestar contas à SMT. Ora, senhores, sabemos que a ATP têm uma potência de informatização, dá um baile na SMT. É admirável. Dificuldades para a ATP, não, vai no banco, tira o extrato bancário e apresenta para a SMT. Só isso; extratinho bancário com as correções, taxas e tudo, vai lá protocola, está cumprido o segundo artigo do Projeto do Ver. Wilson Santos ou da proposta do Ver. Alvarenga; o Ver. Alvarenga é mais duro com a SMT do que o Ver. Wilson Santos com as empresas, quando diz à SMT “mensalmente tem que prestar contas à Câmara”. O quê que é isso? A SMT tem os extratinhos de conta de todas as empresas e mandar para a Câmara, para as Comissões respectivas, especialmente, a CUTHAB. Dificuldades? Não vejo. A SMT já tem computador, bota no seu computador, faz um balancinho, destaca o papelzinho e manda para a Câmara, e nós temos controle. Mas, se for muito difícil todo mês mandar isso, eu propunha ao Ver. Alvarenga, troque por semestre; os dois projetos propõem que a cada semestre as empresas devem fazer a sua projeção de renovação de frota. Então, pronto, a cada semestre a SMT observa a renovação feita e manda para a Câmara o padrão, se foi ou não alcançado. Qual é a dificuldade?

Vejam, portanto, senhores Vereadores, do ponto de vista jurídico, nenhum óbice, nenhuma ilegalidade, nenhuma inorganicidade, nenhum ato contrário à Constituição, nenhuma perda de autonomia. Do ponto de vista técnico, factível, pelo amor de Deus, estamos na época da informática, um simples computador, um simples número de código digitado pelo cidadão da ATP passa para a SMT, e, desta, passa para esta Casa, e, quando tivermos a nossa informatização, poderemos fazer uma linha direta, sem nenhum problema.

Terceiro aspecto: por que não vamos decidir sobre isso? Por que vamos dizer não a isso? Só tem um motivo, se a ATP quisesse esconder; se a ATP quiser fazer camanga de novo, ou, seus membros, desviar dinheiro de novo, ela não vai querer. Agora, se a ATP quiser trabalhar a sério, como diz que quer, como tem alegado que quer, e eu quero até aqui prestar o meu depoimento como me parece que tem trabalhado nestes últimos meses, porque a renovação de frota está aí, ela é concreta, é efetiva, estamos vendo os ônibus novos na rua. Mesmo o Ver. Wilson Santos, que não gosta do custo tarifário, reconhece que os ônibus novos estão aí, nas ruas. Pois, muito bem. Se a ATP já fez isso, por que não vai querer? Por que vai querer se esconder? A ATP corre à Câmara quando precisa de um projeto, por que não vai querer prestar conta do que está fazendo direito para, até, receber elogios ou um voto de congratulações por estar fazendo direitinho?

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sabe V. Exª que o cálculo da depreciação tarifária é feito como um todo; e sabe V. Exª, também, que a depreciação varia de empresa para empresa. Como vamos saber isso, Vereador, nos termos do Projeto?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A ATP já fez isso pelo rateio e a renovação está sendo feita pelo percentual. A Belém Novo começou agora a renovação da sua frota. Os Senhores todos devem ter ouvido e visto os ônibus azuis, lindos, que está na Zona Sul. Isso porque, no rateio, chegou a vez da Belém Novo, antes da Nortran e da Sudeste.

Não há problema técnico, Vereador. E se houver, é uma questão em aberto, para discutirmos: se vamos fazer por empresa ou se vamos fazer como um todo. Mas acho que devemos discutir aqui para chegarmos à uma conclusão.

O Sr. Elói Guimarães: Por que não enfrentamos a tarifa? Onde está o censo que deveria ser feito todos os anos? Sabe V. Exª qual o IPK que está sendo utilizado na Cidade? Acho que temos que enfrentar estas questões, Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não estou fugindo dessas questões, Vereador. Mas temos ouvido vários Vereadores e nenhum perguntou pelo IPK.

O Sr. Elói Guimarães: É lamentável, Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De fato, não se tem mais feito o censo, porque, com o sistema que eu introduzi na SMT, com a área tecnológica com a Procempa, os dados estão lá à disposição de qualquer Vereador. Diariamente as planilhas informatizadas, diariamente, então se dispensou o problema do censo anual. Quanto ao IPK, Vereador, eu lhe digo com toda a lisura, desconheço hoje o IPK, porque como lhe disse me afastei do problema, mas é muito simples, eu posso pedir ao companheiro Adaucto, posso eu pessoalmente ligar à SMT e fazer a pergunta objetiva, qual é o IPK desse momento? E lhe respondo, nós teremos uma discussão longa, acho eu, sobre o problema e podemos sem nenhum problema ter essa informação, Vereador, não costumo fugir dessas questões, muito antes pelo contrário, se me mantive em silêncio até agora, não foi por fuga, mas foi exatamente para dar tempo que as coisas fossem andando e ver aonde chegavam. Mas acho que a Câmara ganha, através do Projeto do Ver. Wilson Santos e através do Substitutivo do Ver. Alvarenga, um ou outro, a Câmara ganha o espaço de seriedade na intervenção dessa discussão. Eu apelaria aos companheiros que não abríssemos mão dessa oportunidade, podemos melhorar o Projeto, Ver. Elói, em cima por exemplo, dessa dúvida que V. Exª levanta e que estou aberto a discussão, e a discussão é para isto, mas sem dúvida nenhuma a idéia, de se separar o valor da renovação e depositar numa conta que tenha controle dos trinta e três Vereadores na Casa, se isto não for sério, se isto não for positivo, me perdoe V. Exª, é porque ao Vereador que não gostar dessa idéia prefere fazer o discurso do que fazer fiscalização efetiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Só para um esclarecimento, me parece que é desejo do Ver. Wilson Santos, retirar o Projeto. Eu só queria uma informação da Mesa se nós já estamos no período de votação? Se é possível retirar o Projeto ou não?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós não estamos ainda no período de votação, nós estamos no período de discussão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber da Mesa, e parece que já informou o Ver. Morelli, da existência sobre a Mesa de um Requerimento de retirada do Projeto. Ora, se há um Requerimento de retirada do Projeto, acho que até é uma desconsideração com o Vereador que pretende discutir o Projeto que está ali agora, Ver. Omar Ferri, bem como com todos os Vereadores da Casa. Se existe o Requerimento a menos que tenha que passar por trâmites regimentais, eu considero um desrespeito, sinceramente. Poderíamos ouvir o discurso do Ver. Omar Ferri, e me interessa ouvi-lo, sobre a matéria e, depois, vamos retirar o Projeto. Será que nós não estamos numa situação inócua, discutindo um Projeto que não será votado?

O SR. PRESIDENTE: Existe um Requerimento para a retirada do Projeto, ocorre que o Projeto consta da Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica e, necessariamente, é preciso votar Requerimento apresentado por Vereador para a retirada do art. 81 do processo. Ainda não existe esse Requerimento.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Existindo o Requerimento acho que é perda de tempo nós discutirmos um Projeto que será retirado.

O SR. PRESIDENTE: Ainda não existe o Requerimento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Vereador está confuso e gostaria que V. Exª esclarecesse se o autor está requerendo a retirada do Projeto ou a retirada do art. 81? São questões distintas. Gostaria de ser informado por V. Exª sobre essa dúvida: o Projeto será retirado de tramitação ou da Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilson Santos apresentou Requerimento para a retirada do Projeto, definitiva, e está sendo encaminhado um Requerimento para desvincular esse processo do art. 81 da Lei Orgânica. Uma vez apresentado o Requerimento esse será deferido de plano pela Presidência e será encaminhado para votação o Requerimento de retirada do Projeto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O Plenário deliberará sobre o Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: É correta a posição de V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, inicialmente, pergunto à Mesa se o Projeto tem Parecer?

O SR. PRESIDENTE: Não, o Projeto não tem Parecer.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ora, o Projeto não tem Parecer, o autor pede a sua retirada; evidentemente que caindo o principal, caem os acessórios. O art. 81, Sr. Presidente, é um acessório à existência do Projeto. Se se pede a retirada do Projeto, caem todos os acessórios. O principal não é o art. 81, o principal é a existência do Projeto. Se o Projeto não tem Parecer, o autor pede a retirada e morre tudo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender a Sessão por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h32min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h35min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos solicitando que o PLL nº 097/91, Proc. nº 1346, tenha sua votação adiada por uma Sessão.

Também temos sobre a mesa um Requerimento solicitando seja retirada, nos termos do art. 146, do Regimento Interno, a Emenda nº 04, referente ao Proc. nº 1346/91.

Deferido de plano o Requerimento para retirada da Emenda nº 04, e colocamos em votação o adiamento da Discussão e Votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto dos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Wilton Araújo, Elói Guimarães, Jaques Machado, Nereu D'Ávila, Dilamar Machado, Nelson Castan e Isaac Ainhorn.

Vamos fazer esta votação nominal.

O SR. OMAR FERRI: Queria que consignasse, o meu voto é pela abstenção.

O SR. DILAMAR MACHADO: Gostaria, antes de se votar nominalmente, de receber esclarecimentos da Mesa. V. Exª apregoou há pouco um Requerimento do Ver. Wilson Santos, retirando da Ordem do Dia o seu Projeto.

Pergunto a V. Exª, se este Requerimento estava na sua frente, foi apregoado, ele existe ou não?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não apregoou.

O SR. DILAMAR MACHADO: Apregoou, Sr. Presidente, em resposta

a um Requerimento do Ver. Edi Morelli.

O SR. PRESIDENTE: Este Requerimento estava na Mesa, nós não apregoamos, apenas dissemos que existia um Requerimento, mas não foi apregoado.

O SR. DILAMAR MACHADO: No momento que V. Exª Preside a Sessão e diz que há um Requerimento para retirada do Projeto, está apregoando, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Respeitamos o posicionamento de V. Exª, mas discordamos radicalmente. Não existe o Requerimento.

Vamos votar o Requerimento do ver. Wilson Santos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Wilson Santos.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Mano José, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, José Valdir, Omar Ferri e Vicente Dutra. Votaram Não os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, E1ói Guimarães, Jaques Machado, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Artur Zanella e Cyro Martini e optou pela Abstenção o Vereador Leão de Medeiros.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1872/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/88, que altera os limites do Corredor de Comércio e Serviços 44, identificado no modelo espacial do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Vereador Artur Zanella: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em discussão o PLCE nº 009/88. A palavra com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um Projeto meio estranho, meio esdrúxulo e por isso faço questão de discuti-lo em primeiro lugar, porque coube a mim, como Relator, tentar descobrir o que era esse Projeto. Este Projeto veio para esta Casa no dia 23 de agosto de 1988, assinado pelo Dr. Alceu Collares, então Prefeito desta Cidade, atual Governador. Este Projeto, depois, o Sr. Prefeito Olívio Dutra solicitou seu retorno para reestudo e o Dr. Olívio Dutra em 15 de maio de 1989 mandou novamente o processo para cá. Para que os Senhores consigam entender o que é mesmo, é um corredor de comércio que deveria terminar na Rua Silva Só, no Ginásio da Brigada Militar. No desenho, o desenhista na hora de pintar o corredor foi até perto do Ginásio e não chegou até o Ginásio. Diz o Dr. Alceu Collares o seguinte: “Por um lapso de graficação o trecho compreendido entre a Rua São Vicente e a área funcional correspondente às instalações da Brigada Militar, não foi incluído na referida Lei.”

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso foi ao Plano Diretor, melhor, foi ao Conselho Municipal do Plano Diretor, que identificou este problema. Foi aprovado no Conselho. É uma firma só; um terreno só que ficou fora. (Lê.) “Conselho Municipal do Plano Diretor e Desenvolvimento Urbano, 13/06/1988. Interessado: Arquiteto Edgar Sirangelo. Dá o parecer: Conselheiro-Redator, não aparece o nome, porque é ilegível. Diz o seguinte: “Segundo estudos técnicos da SPM, tem características de Corredor comercial. A Lei Complementar tal que estendeu sindicação a todas Avenidas. Por erro de graficação não contemplou um pequeno trecho compreendido entre as Ruas Silva Só e São Vicente, cuja inclusão é submetido a esse Conselho, através de um Projeto de Lei Complementar (em anexo).” E então o projeto vai pela sua via crucis e termina aqui pedindo essa alteração. Em contato com as entidades, se vê que já estão nesse comércio a empresa: Água Azul, Pneu Aço, Treiler Moita, edifícios, a Metalúrgica Tedesco; um terreno baldio, o terreno que o requerente representa, uma escola e a Brigada Militar. Então é esse o Projeto e aparentemente, ao menos todos dizem isso, no desenho que foi para a impressão do Plano Diretor, ficaram fora cerca de 10 metros. Então, como passou no Plano Diretor, como isso foi examinado pelo Dr. Alceu Collares, foi examinado pelo Prefeito Olívio Dutra, não tenho nada mais a acrescentar, o Parecer foi aprovado na Comissão Especial com nenhum voto contrário ou com restrições, a Comissão foi encerrada, o Presidente da Comissão era o Ver. Vicente Dutra, então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apesar de ser pela segunda ou terceira vez e pelos mais diferentes prefeitos, que essa Casa vota erros justificados em oficio, eu também dei o meu Parecer favorável que espero seja acatado por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discussão. Há “quorum” para votação. Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal. Abrimos inscrições para encaminhamento. Não há quem queira encaminhar, vamos a votação nominal. Em votação o PLCE nº 009/88, Proc. nº 1872/88.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 votaram NÃO e 05 optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado e Edi Morelli, e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Jaques Machado, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Wilton Araújo.)

PROC. Nº 1166/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que torna obrigatório o fornecimento de água potável a vilas populares que não disponham de rede de abastecimento.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mano José: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em discussão o PLL nº 076/91. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto teve o Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, relator Ver. Leão de Medeiros, pelo vício de iniciativa. Daí, diz o Ver. Leão de Medeiros, não é legal nem regimental. Mas, dentro da jurisprudência desta Casa, principalmente o Ver. Leão, já se conversou com o Prefeito e ele manda avisar que não vai vetar, em alguns casos; outros serão vetados. Então, eu vou votar a favor, Parecer do Ver. Adroaldo Corrêa, que é contrário, e eu até quero alterar, já que não posso fazê-lo no processo, pois acompanhei o Ver. Adroaldo Corrêa, acompanhei por um equívoco de minha parte, porque eu acho que o Projeto do Ver. Ervino Besson é um Projeto bom, se não para ser cumprido, mas ao menos para chamar atenção para esses casos que ocorrem em Porto Alegre, mas eu também quero lembrar que esta Casa aprovou Projeto de minha autoria que determinava que o DMAE, nas áreas em que ele, DMAE, considerasse como problemática, ele era obrigado a financiar caixas d'água para os moradores. Foi aprovado por esta Casa e o Prefeito vetou. Foi um dos Vetos mais absurdos que eu já vi na minha vida, que foi aqui aprovado o Parecer do Ver. João Motta, que dizia que o DMAE teria que contratar inúmeros funcionários para financiar caixas d'água, pois o DMAE financiou e não colocou nenhum funcionário, que o DMAE não ia ter recursos, que o DMAE ia quebrar, se disse aqui nesta tribuna, e o maior problema do DMAE, hoje, é saber em qual financeira ele vai aplicar o dinheiro, é saber qual a financeira que dá maior rendimento com segurança, é esse o maior problema do DMAE. Então, eu pretendo ainda reapresentar o projeto das caixas d'água, porque é um absurdo o que acontece nas vilas populares desta Cidade, onde, à noite tem água, e muitas famílias não têm como armazenar a água, e de dia não tem, mas a conta sempre chega, Ver. Dilamar, e eu, enquanto o Projeto do Ver. Besson não for aprovado, não for transformado em lei, obrigando a Prefeitura, mesmo com custos maiores abastecer de água, porque ela não abastece por problema de técnicos, não abastece porque não quer gastar, porque o custo é maior, - e o Ver. Dib pergunta pela operação pelicano -, operação pelicano eram as pipas d'água que o DEMHAB usava, e a Drª Lires Marques no dia em que chegou no DEMHAB devolveu todas para o DMAE, porque aquilo lá não era local de assistência social, era um órgão de habitação, e é verdade, depois não constrói uma casa. Então, eu vou votar a favor do Projeto do Ver. Ervino Besson, e queria lembrar ao Ver. José Valdir, por exemplo, que não cabe ao DEMHAB a pavimentação das ruas, e sim à SMOV. Esses dias fui numa assinatura de contrato, na Vila Santa Rosa, contrato, provavelmente, ainda do meu tempo, e que a Secretaria, o DEMHAB pegou os recursos para fazer a pavimentação. Não é o DEMHAB quem pavimenta, por que ele faz isso? Porque ele tem acesso a fontes de financiamento, e quando tem o dinheiro, dinheiro do Governo Collor, vou ser claro agora, dinheiro do Brasil! Quando o dinheiro vem, é do Brasil; quando não vem, é do Collor. É o Collor que não manda. Aí, aproveitando, até vejo que o Sr. Prefeito reclama que seus pleitos não são aceitos em Brasília, que o dinheiro não vem para cá; quando vem, o orador, que é suplente dos vereadores do PT, lá presente, disse todos os desaforos possíveis e imagináveis contra os ex-diretores do DEMHAB e aos partidos que foram Governo, iam lá, faziam inícios de obras, levavam bandas de música, etc. Quando cobrei isso da Drª Lires, ela disse que não se referia ao nosso Governo, que imagino ser o seu, do seu partido, do partido do Ver. Dilamar Machado, também.

Voltando, voto a favor do Projeto do Ver. Ervino Besson. É um bom Projeto, se aprovado, vai ser vetado e vamos tentar derrubar o Veto. Mas, sugiro que não faça esta votação hoje, porque o “quorum” não é benéfico. Sugiro outro dia, não hoje. Sugiro que se discuta mais o Projeto, converse com aqueles que deram o Parecer, com os que o rejeitaram, por vício de iniciativa. Ver. Ervino, como um outro Projeto de V. Exª, que foi muito criticado, quando este for aprovado, derrubado o Veto e não for cumprido, teremos, ao menos uma força moral para cobrar da Prefeitura a aplicação desses recursos que aí estão aplicados em financeiras, no City Bank, como é aplicado o dinheiro do FGTS dos funcionários municipais, o qual é criticado frente à Prefeitura, em fotos, mas depois aplicam o dinheiro lá, um banco nacional, público, com o dinheiro do Brasil, como diz o Ver. José Valdir.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, não tem contradição nenhuma, nós criticamos o capitalismo e as multinacionais, e somos obrigados a consumir coisas multinacionais, então não há nenhuma contradição nisso, tem que investir o dinheiro do povo onde melhor investimento possa reverter.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu louvo Adam Smith, aqui, aonde der mais dinheiro, aplica-se, mesmo que seja no City Bank. Na frente da Prefeitura tem lá uma fotografia com críticas ao City Bank, depois pega o dinheiro, ao invés de colocar no Banrisul, na Caixa, Banco do Brasil, Ver. Alvarenga que é um líder da classe bancária.

O quê o Sr. acha de uma aplicaçãozinha do dinheiro dos funcionários no City Bank, ah! Que beleza! Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores eu sugiro que o dinheiro do DMAE, ao invés de aplicar, provavelmente, no City Bank, seja aplicado na Vila Orfanatrófio, Morro da Cruz, e aprovando o Projeto do Ver. Ervino Besson; e que não tenha na inauguração, Ver. Besson, desaforos do suplente do PT contra as pessoas que estavam lá dando dinheiro, emprestando, perdão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Próximo orador é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Ver. Ervino Besson, concordo que o debate sobre esta questão é importante, como frisou o Ver. Artur Zanella, não apenas pelo “quorum” que, possivelmente, atrapalharia a aprovação do Projeto de V. Exª, pelo que também concordaria no adiamento, mas não sou contrário à idéia de V. Exª, Ver. Ervino Besson. Eu apenas leria o capítulo 5 da Lei Orgânica que nós aprovamos, e que votamos juntos, o artigo 223: “Saneamento básico e ação de saúde pública, e serviço público essencial, implicando seu direito e garantia inalienável ao cidadão”. Inciso I: “abastecimento d’água com qualidade compatível com os padrões de potabilidade”. Então, esta Lei já existe. Essa é uma questão, uma questão no meu entendimento, se existe temos que lutar para que ela valha de fato. Por que mais do que a Lei Orgânica impor, uma lei, um PLL não impõe. Se a Lei Orgânica não está sendo cumprida, imagine V. Exª se uma lei ordinária fosse. Creio que devemos localizar as áreas de risco existentes. É esse o objetivo do Ver. Ervino Besson. E não propor a imediata atividade do DMAE.

O que quero frisar com isso?

É que, dia-a-dia, a população de Porto Alegre se constitui de novos elementos; dia-a-dia, há, eventualmente, populações que ocupam, precária e provisoriamente, áreas que não são de permanência. E assim, eu diria que estaríamos fortalecendo a presença de pessoas em áreas que não são de permanência definitiva, com a extensão de serviços, com irregularidade, para, eventualmente, essas populações serem atendidas em uma necessidade básica, quando a lei já obriga o Município a atender esses casos.

Sabemos que, quando se luta e, pelo menos, se consegue uma conquista daquelas que se pretendia naquele local, se briga para que ela seja definitiva, principalmente aqueles que nada têm a perder.

Portanto, ainda concordando com a Auditoria, que diz que a iniciativa, no mínimo, é problemática, do ponto de vista de ser proposta, porque isso é da iniciativa do Executivo, digo que na Comissão em que fui designado relator, eu me pronunciei contrário. Até porque acho que isto é mais do movimento constituir a força para arrancar as melhores condições de estar e uma delas é não só a água, mas a moradia e a moradia em lugar em que a água esteja perfeitamente acessível de qualidade como propõe a Lei Orgânica.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, com todo o respeito que eu tenho por V. Exª eu concordo em parte com o seu pronunciamento. Veja, V. Exª o que me levou a montar esse Projeto de Lei, Vereador, é o problema do surgimento do cólera que o Brasil inteiro está preocupado, voltado a esta preocupação de epidemia do cólera. E veja, V. Exª colocou aí na tribuna, que colocação de água vai incentivar pessoas a ocupar alguns locais impróprios da nossa Cidade. Concordo até aí com V. Exª. Mas aí Vereador, eu tenho denunciado, V. Exª é testemunha disso, por várias vezes aí da tribuna as ocupações das áreas de risco da nossa Cidade. Eu vou colocar aqui um lugar prático, nós temos aqui a Vila Cai-Cai, que aqui no Centro da Cidade, tem uma pena d’água para toda aquela população, mais da metade daquela população, Vereador, eles usam água do Guaíba, nós temos ali na Ponta Grossa 2, inclusive eu fui até o DEMHAB com a Comissão de moradores, que aquela população, eles usam água daquele esgoto que tem lá, uma água totalmente contaminada, Vereador, e tomara Deus que não aconteça, mas se caso o cólera chegar aqui na nossa Cidade, mas claro, ele vem por intermédio da água, então nós temos que fazer alguma coisa. O que temos que nos ocupar é com o problema das ocupações das áreas de risco, onde não há condições de colocar água, agora, onde existe população, é o mínimo que o Executivo Municipal pode fazer, inclusive com a nossa preocupação como Vereadores dessa Cidade, colocar água para esta população.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Concordo com a preocupação de V. Exª até porque nós temos essa preocupação conjunta e freqüentamos o debate na Comissão Municipal de Saúde, que propôs a constituição da ação organizada do Município com o Estado, - num coletivo de prevenção ao cólera para todo o Estado - e com incidência em Porto Alegre. Eu não acho que o caminho seja o caminho do Projeto de Lei especificamente, embora ele propicie o debate dessa questão nessa Câmara de Vereadores, eu creio que a ação tem que ser mais potente, mais eficaz, para que a demanda do movimento seja atendida e sob o ponto de vista dos instrumentos objetivos de conquista da população daquilo que o Governo já é obrigado a fazer, o Governo já é obrigado a ter o serviço. Então, junto a essa Comissão, e V. Exª também faz parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, junto a essa Comissão se tirar uma proposta de intervenção concreta - e creio que a lei poderia possibilitar, sim -, mas se a lei já prevê essa necessidade como um direito básico do cidadão, localizar os pontos em que isso deve ser feito, junto com o trabalho de rotina que venha a ser feito pelo planejamento da Comissão que trata do combate e prevenção ao cólera no Rio Grande do Sul, mas para as áreas de Porto Alegre, pela nossa intervenção, nós conseguiríamos mais do que simples viagens do Secretário Estadual a Lima para pesquisar como o combate ao cólera está se dando lá no Peru, que é o foco na América Latina, do que eventualmente essa viagem pudesse resultar de concreto, objetivamente, para as questões imediatas das necessidades de Porto Alegre. Creio que isso, pautado numa reunião da Comissão de Saúde, numa reunião da Comissão Municipal de Saúde de Porto Alegre, viria trazer imediatas mobilizações em torno da preocupação de V. Exª. É um espaço que deve ser incluído na possibilidade de intervenção imediata. Creio que essa campanha deva ser mais urgente do que a própria lei possibilite. A água é necessária, as populações vivem precariamente, e viverão, por algum tempo, ainda, dessas condições e o abastecimento com água potável é exigido a todo o momento. Nós não somos contra a idéia, mas achamos que o instrumento, talvez, não propicie o atendimento, porque não constitui nada além do que já está capitulado em lei maior, inclusive. Se constituísse uma proposta de serviço, que talvez até viesse a ser mais problemático, porque fere a esfera administrativa, a constituição dos órgãos, inclusive, mas que pelo menos desse um rumo para que nós pudéssemos trabalhar conceitos diferenciados do que a simples necessidade e a simples impossibilidade, nós tenderíamos a caminhar nessa vontade, talvez apreciando, dentro da nossa Bancada, uma visão diferenciada da que tivemos hoje, e estamos expondo.

Então, diríamos a V. Exª, Ver. Ervino Besson, que também concordamos com o adiamento, mas que as alternativas não estão no campo da ação - acho, defendo isso, nesse momento - desta atividade que nós realizamos sobre o vosso Projeto, e sim na Comissão de Saúde, que tem possibilidade de fazer, com urgência, o atendimento de algumas comunidades e, junto à Comissão Municipal de Saúde, a CIMS, com uma programação e um roteiro exigindo esse serviço, até por causa dessa questão - o cólera - e por outras necessidades da população, desde que mapeada e localizada com ação eficaz. Os recursos do DMAE - o Ver. Artur Zanella deve estar assustado com a capacidade de investimento do DMAE - estão programados, só que enquanto não são gastos, do ponto de vista da programação, as etapas não concluídas, estão, não perdendo o valor, porque investimento de dinheiro público no País não tem muita coisa a ver com a ciranda financeira que alguns defendem e freqüentam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando que o Processo nº 1166/91, PLL nº 076/91, tenha adiada a sua discussão por duas Sessões.

Não há “quórum” para a votação do Requerimento.

Para discutir o PLL nº 076/91, com a palavra o Ver. Dilamar Machado. Desiste. A seguir, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só porque eu queria falar é que não levantei Questão de Ordem formulando que, não havendo “quorum” de dezessete Vereadores, a Sessão teria que ser suspensa. Agora, já estou na tribuna.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, catástrofes e emoções são más conselheiras para o legislador. Porque toda vez que acontece alguma coisa como um incêndio ou um estouro, começa a aparecer uma série de Leis que tumultuam o ambiente todo. Eu lembro quando houve aquele incêndio, em São Paulo, que a Câmara, aqui, tratou de fazer legislação para controlar e prevenir incêndios e um Vereador, na presença do Comandante do Corpo de Bombeiros, disse que até com uma escada de nylon poderia retirar as pessoas. Eu queria sair de lá, mas tive que assistir toda a Sessão. Uma escada de nylon! É o problema de querer dar sua contribuição, de querer mostrar solidariedade humana. Estamos com um Projeto de Lei muito mal redigido, perdoe o autor, mas é a verdade! A Exposição de Motivos diz: “Presentemente a população vem sendo alarmada pela epidemia do cólera - há um caso registrado no Brasil - originário do Peru e que ameaça toda a América Latina. Embora o cólera seja transmitido pela boca e fezes, através d’água, alimentos mal cozidos e frutos do mar contaminados, também são responsáveis por contrair e disseminar várias doenças”. Na verdade, a preocupação com o cólera é muito grande - e sempre fui contrário a essa preocupação - porque ela aconteceu na Guerra do Paraguai, quando os brasileiros fizeram guerra química jogando os cadáveres no rio e os paraguaios terminaram contraindo o cólera e os brasileiros também, porque beberam da mesma água que poluíram. Mas, hoje, com todos os recursos que temos, é meio esquisito dizer que vamos ter cólera disseminada neste País. Devem haver outros interesses através desse cólera, que deve ser a cólera de que estou possuído neste momento e de que tanto falam. Cartazes, televisão, dinheiro do Governo que poderia ser utilizado para cuidar da saúde de algumas pessoas que estão realmente precisando. Fui Diretor do DMAE por duas vezes. Aprovo o posicionamento da Administração Popular de levar a distribuição em carros-pipa para o DMAE. Está absolutamente correto, não fiz porque não pude. A primeira vez que fui Diretor do DMAE quem fazia a distribuição da água em carros-pipa era a SMT e, a segunda vez, passaram da SMT para o DMAE. Hoje está no lugar certo, que é o DMAE! Quando fui Diretor do DMAE pela primeira vez, a Cidade não tinha 60% da sua população abastecida e usando paciência e credibilidade do DMAE, conseguimos levantar os índices fazendo que loteadores e outros mais habilitassem o DMAE e fizemos, então, abastecimento do Alto Petrópolis e, feito o do Alto Petrópolis, se proporcionou mais credibilidade e se abasteceu toda a área do Sarandi, fazendo com que a Cidade tivesse cerca de 97% da população abastecida, índice esse que vem sendo mantido através das Administrações.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja quanto polêmico é este Projeto do Ver. Ervino Besson. Dou um exemplo: existe uma escola de 1º Grau Incompleto na Estrada Costa Gama, da qual é abastecida a caixa d’água por pipas do DMAE. Há um mês, esse colégio recebe água, porque fico me empenhando, telefonando 3 ou 4 vezes para o Diretor do DMAE para que seja mandada água para lá. Cada criança leva um litro d’água para o colégio, pois alega o responsável pela pipa que a Estrada Costa Gama, quando está intransitável, ele não vai botar a pipa, lá, para quebrar.

Então, veja Ver. João Dib, como é polêmico este Projeto do Ver. Ervino Besson, pois, se tiverem a obrigação de levar, eles vão levar. E cada criança não vai precisar levar um litro de água para poder usar o banheiro. Convido o Vereador que faça uma visita a esta escola.

O SR. JOÃO DIB: Ver. Edi Morelli, conheço a escola, conheço o problema e conheço o Projeto de Lei do Ver. Ervino Besson que tem a melhor das intenções, mas, a população tem 97% de assistência do DMAE. Agora, transformado em Projeto de Lei, o que aconteceria? A sua escola teria água. Não diz aqui. Diz: “Fica o Executivo Municipal obrigado a fornecer água potável em caráter de emergência a todas as vilas populares e locais que não dispõem de rede de água tratada.” Está fazendo hoje, e o caminhão não está indo, não é a lei que vai fazer. O que é caráter de emergência? Mais adiante, no art. 2º: “Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as adaptações necessárias à execução deste serviço”.

Veja que a emoção e a catástrofe propagada, que não existe, Graças a Deus, essa catástrofe, mas interesses, para mim estranhos, fazem ter a possibilidade do cólera no Brasil inteiro. Eu acho que, aí, eu fico colérico só de pensar nesses grandes patriotas que adoecem a população brasileira para levar à televisão, aos rádios e aos jornais publicidade do Governo. Eu não conheço caso de cólera. Se, acaso, o morador do Peru que vem a Porto Alegre e que aqui é inspecionado, é um pobre diabo que se transportou pelas ruas, pelas estradas, pelas agruras dos campos e dos morros e bebeu água dos riachos, ou ele tinha muito dinheiro e embarcou num avião e bebeu da melhor água? Ontem eu fui criticado pelo querido Vereador Luiz Machado, porque eu tinha comprado água mineral, veja se aquele que se transporta de avião do Peru para cá, ou quem sabe ele vai trazer com a cocaína dos países, lá, um pouco de cólera?

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria fazer uma intervenção no seu pronunciamento com o seguinte sentido: só de avião chegariam os peruanos ao Brasil, ou a Porto Alegre, que tem um Porto, os embarcados talvez sejam aqueles que lavam os porões, que descascam batatas e moram nas favelas de Lima, ou coisa semelhante, que pudessem ter a condição trágica de absorverem e reproduzirem o cólera neste Município de Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB: É possível que não estivessem todos os remédios utilizados pelos navegadores. Hoje, é possível que transmitissem uma série de outras doenças.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exª sabe o respeito que este Vereador tem por V. Exª, não só este Vereador, mas a Cidade de Porto Alegre. V. Exª é um homem que tem um espaço livre dentro da nossa imprensa, e eu ficaria extremamente gratificado que V. Exª fosse no meio de comunicações, aqui, na nossa Cidade, e denunciasse. O que V. Exª está fazendo é uma denúncia, porque o problema do cólera, hoje, é dinheiro que está rolando. Agora, se é uma farsa, isso tem que ser denunciado.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Ervino Besson, eu fazendo a denúncia na Câmara Municipal, a Casa do Povo, com a nossa imprensa que aqui temos, evidentemente deve chegar. Mas, não se preocupe, Vereador, porque eu já disse em rádio o que estou dizendo agora. Eu não conheço caso de cólera, agora, conheço muita publicidade, o que me deixa encolerizado. Mas, de qualquer forma, vilas como a Cai-Cai em que o DMAE coloca uma pena pública, a partir daquela pena pública acontece o pé-de-galinha e sai uma série de ramificações que são levadas diretamente às casas e não tem nenhum cuidado com aquela pena pública. Mas, Ver. Ervino Besson, eu reconheço a intenção, mas devo dizer que o Projeto não há de ajudar em nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa com relação a primeira exposição do Ver. João Dib, quando disse que havia uma discussão sem “quorum”, coloca, aqui, a decisão, inclusive definida pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, que, para o encaminhamento, são necessários dezessete Vereadores; para a Discussão é possível se travar até com onze Vereadores. Portanto, estava correta a Mesa e equivocada a posição do Ver. João Dib.

Não há “quorum” para votação do Requerimento do Ver. Ervino Besson, assim, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h32min.)

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